Consolidado após 12 anos de atividades ininterruptas destinadas a sociedade alagoana, o programa de Educação Fiscal de Alagoas (PEF), desenvolvido pelas Secretarias de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz/AL) e Educação, foi incluso, pelo Governador Teotonio Vilela Filho, no Plano Plurianual (PPA) 2012-2015.

Com a ação, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) do dia 6 de janeiro de 2012, fica estabelecido o investimento de recursos específicos para ampliação do Programa de Educação Fiscal, durante o período 2012-2015.

Investimento que tem como finalidade expandir a área de abrangência do programa de Educação Fiscal em Alagoas promovendo a cidadania fiscal através da implantação, em diversos municípios, de ações e atividades que conscientizem e estimulem os consumidores a exigirem documentos fiscais na hora da compra.

“A inclusão do Programa de Educação Fiscal no PPA 2012-2015 é importante porque a medida passa a reconhecer o Programa como política de governo. Disponibilizando assim, recursos específicos para a ampliação das atividades de educação fiscal nos municípios alagoanos. Procedimento que vem gerando resultados positivos para arrecadação do Estado de Alagoas. Fato, que coloca o modelo de educação fiscal aplicado aqui como referência”, expõe à coordenadora do Programa de Educação Fiscal de Alagoas, Aida Gama.

PEF – Instituído em 1996 pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para ser aplicado em todos os estados do país, o Programa de Educação Fiscal foi implantado em Alagoas em outubro de 2000, através do Decreto n° 38.591, com a finalidade de despertar a consciência na sociedade para o pleno exercício da cidadania.

Assim, o PEF visa levar conhecimentos aos cidadãos sobre administração pública através do incentivo e acompanhamento, pela sociedade, da aplicação dos recursos públicos. Como também criar condições para uma relação harmoniosa entre o Estado e o cidadão, e sensibilizar o cidadão para a função socioeconômica do tributo.

Desta forma, com a aplicação de projetos e atividades destinadas a sociedade alagoana, o Programa de Educação Fiscal de Alagoas, tornou-se referência para outros estados do país devido o modelo de trabalho adotado junto a sociedade e a integração com os demais órgãos, a exemplo da Receita Federal do Brasil (RFB), Controladoria Geral da União (CGU), Procom e Instituto do Meio Amabiente (IMA) .

PPA – O Plano Plurianual, no Brasil, – previsto no artigo 165 da Constituição Federal, e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998,estabelece as medidas, gastos e objetivos a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.

Ele é aprovado por lei quadrienal, sujeita a prazos diferenciados de tramitação. Tem vigência do segundo ano de um mandato governamental até o final do primeiro ano do mandato seguinte. Também prevê a atuação do Governo, durante o período mencionado, em programas de duração continuada já instituídos ou a instituir no médio prazo.

Com a adoção deste plano, tornou-se obrigatório o Governo planejar todas as suas ações e também seu orçamento de modo a não ferir as diretrizes nele contidas, somente devendo efetuar investimentos em programas estratégicos previstos na redação do PPA para o período vigente.